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[ad_1] Através da Instrução Normativa nº 3 de 09.11.2021 (DOU de 11/11/2021 Seção I Pág. 192) fica disposto as questões sobre os procedimentos relacionados à concessão […]
[ad_1] A Portaria Conjunta MPT/PGFN nº 05 de 08.11.2021 (DOU de 11/11/2021 Seção I Pág. 196) regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e […]
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[ad_1] Pela Portaria MPT nº 667 de 08.11.2021 (DOU de 11/11/2021 Seção I Pág. 209) fica regulamentado o processo administrativo de auto de infração e de […]
[ad_1] Através da Portaria nº 671 de 0u8.11.2021 (DOU de 11/11/2021 Seção I Pág. 217) está regulamentado as disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do […]
