Atuação da Inspeção do Trabalho
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A Portaria Conjunta MPT/PGFN nº 05 de 08.11.2021 (DOU de 11/11/2021 Seção I Pág. 196) regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Acesse link:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mtp/pgfn-n-5-de-8-de-novembro-de-2021-359087351
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