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Pelo Decreto nº 10.854 de 10.11.2021 (DOU de 11/11/2021 Seção I Pág. 03) regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Acesse o link:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.854-de-10-de-novembro-de-2021-359085615
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