Alguns Vetos da Presidencia sobre a nova Lei do CEBAS

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A Lei Complementar nº 187 de 16.12.21 (DOU 17.12.21 – 237 pag.2) trata sobre o CEBAS e a Imunidade Tributária das Contribuições Sociais. Desta forma pelo Despacho da Presidencia nº 702 foram vetados alguns pontos da referida lei. Veja o teor do despacho através do link

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http://www.in.gov.br/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-367945159

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