Estatuto dos Direitos do Paciente
dezembro 16, 2021Nova Lei sobre CEBAS
dezembro 18, 2021 [ad_1]
A Lei Complementar nº 187 de 16.12.21 (DOU 17.12.21 – 237 pag.2) trata sobre o CEBAS e a Imunidade Tributária das Contribuições Sociais. Desta forma pelo Despacho da Presidencia nº 702 foram vetados alguns pontos da referida lei. Veja o teor do despacho através do link
Acesse o Link
http://www.in.gov.br/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-367945159
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