Análise de Impacto Regulatório – AIR

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Disponibilizamos o AVISO Ministro de Estado do Trabalho e Previdência (DOU de 24/12/2021 Seção III Pág. 128) que instaura Tomada Pública de Subsídios para instruir a elaboração da Análise de Impacto Regulatório – AIR relacionada com a segurança e saúde dos trabalhadores no manejo de resíduos sólidos (perigosos e não perigosos) para a limpeza urbana. A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico

https://www.gov.br/participamaisbrasil.

Acesse o link:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-369924139

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