Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho
Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
fevereiro 25, 2022Tributação do Ticket Alimentação
fevereiro 25, 2022 [ad_1]
O Brasil ainda não ratificou a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), primeiro tratado que define padrões legais e éticos para conter todo tipo de violência no mundo do trabalho.
A Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho foi adotada na Conferência Internacional da OIT no dia 21 de junho de 2019 e entrou em vigor em 25 de junho de 2021. Neste período, pelo menos dez países já ratificaram o acordo. O Brasil deve começar a se movimentar nesse sentido a partir de março.
No Congresso Nacional, tramitam quatro indicações (três da Câmara e uma do Senado) que sugerem à Presidência da República que tome as providências necessárias para ratificação do texto. Para que ela seja válida no direito interno brasileiro, é necessário que a Presidência assine a Convenção e submeta o texto para análise do Legislativo.
Se a Convenção 190 for aprovada pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos, com pelo menos três quintos dos votos nas duas casas, a Convenção terá o status de Emenda Constitucional. Se não passar pelo mesmo processo de proposta de emenda constitucional, a Convenção será considerada uma norma supralegal, que está acima das leis, mas inferior a uma norma constitucional.
Acesse o Link
O post Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho apareceu primeiro em EFS.
[ad_2]
Source link
