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A partir de março do ano que vem, todos os estados terão que adotar o CPF como número único de identidade. A medida está em um decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro. Para o setor esportivo, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de Lei que cria o Plano Nacional do Desporto (PND). No socorro às vítimas das chuvas em Petrópolis, o Governo Federal autorizou o repasse de mais R$ 498 mil para ações de defesa civil na cidade.
Confira estes e outros destaques da semana:
Decreto cria RG único para todo o país
Vai chegar ao fim a possibilidade de o cidadão solicitar a emissão de até 27 Carteiras de Identidade. O Presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que cria um número único de RG para todo o país – será o número do CPF. Os institutos de identificação têm até 6 de março de 2023 para se adequarem à mudança.
A emissão gratuita das Carteiras de Identidade permanecerá sob responsabilidade das secretarias de Segurança Pública de cada estado que, ao receber o pedido do cidadão, validará a identificação pela plataforma do Governo Federal, o Gov.br.
O novo documento é também considerado mais seguro devido à possibilidade de validação eletrônica de sua autenticidade por QR Code, inclusive off-line.
Governo Federal apresenta Projeto de Lei do Plano Nacional do Desporto
Uma das mais antigas reivindicações da comunidade esportiva se transformou em Projeto de Lei e segue para apreciação do Congresso Nacional. O Plano Nacional do Desporto (PND) foi assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro em solenidade no Palácio do Planalto, na última quarta-feira (23/02). Previsto na Lei nº 9.615 (Lei Pelé), de 24 de março de 1998, a regulamentação do PND levou 24 anos para ser apresentada.
Além de apresentar diretrizes para o desenvolvimento do esporte, o PND estipula metas. Uma delas é criar condições para que pelo menos 80% dos alunos da educação básica estejam matriculados em escola com acesso à infraestrutura esportiva.
Retomada: Turismo brasileiro cresce em 2021
O setor do turismo no Brasil fechou o ano passado com um faturamento de R$ 152,4 bilhões, aumento de 12% em relação a 2020. O levantamento é da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de São Paulo (FecomercioSP), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O turismo movimenta uma cadeia produtiva com mais de 50 segmentos. Entre os destaques estão o transporte aéreo, que registrou alta de 28% e alojamento e alimentação, com alta de 13,1%.
Inauguração de obras em São Paulo
Na última quinta-feira (24/02), o Presidente Jair Bolsonaro participou da inauguração de duas obras no estado de São Paulo. A primeira foi a entrega da travessia urbana na rodovia Transbrasiliana, a BR-153, em São José do Rio Preto (SP). A obra vai beneficiar cerca de 1 milhão de pessoas no interior paulista e contribuir para melhorar a logística do país. Os investimentos nas novas pistas e estruturas somam R$ 268,5 milhões.
Em outra agenda em São Paulo, o Presidente Jair Bolsonaro participou da inauguração de dois reservatórios no Córrego do Ipiranga para o combate às enchentes na capital paulista. A obra foi entregue no ano do Bicentenário da Independência, no local onde D. Pedro I declarou o Brasil independente de Portugal.
Ajuda federal às vítimas das chuvas
O Governo Federal autorizou o repasse de mais R$ 498 mil para ações de defesa civil na cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, que foi atingida por fortes chuvas. Com a nova autorização, os recursos destinados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para assistência à população afetada, limpeza urbana e restabelecimento de serviços essenciais já somam cerca de R$ 4,5 milhões.
Lançamento da Agenda Brasil Para Todos
No início da semana, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou um conjunto de ferramentas digitais para aprimorar o sistema de Direitos Humanos no país. A Agenda Brasil Para Todos é composta pelo Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos, o Portal das Organizações da Sociedade Civil e a Escola Federativa.
Na cerimônia no Palácio do Planalto, também foi lançada pela Secretaria de Governo da Presidência da República (Segov) a Escola Federativa, ferramenta que permitirá que os gestores dos municípios adquiram conhecimentos para aprimorar a formulação de políticas públicas no país.
Declaração do Imposto de Renda começa em 7 de março
A partir do dia 7 de março, cerca de 31,7 milhões de contribuintes poderão enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deste ano, referente ao ano-base de 2021. As regras para o serviço foram divulgadas pela Receita Federal. A declaração é obrigatória para as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021.
As declarações podem ser transmitidas para a Receita Federal a partir das 8h do dia 7 de março e o prazo termina às 23h59 do dia 29 de abril (horário de Brasília). O programa gerador da declaração, tanto para computador quanto aplicativo de celular, será liberado também a partir de 7 de março.
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