Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
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Destaca a emissão do Decreto nº 11;063 de 04.05.22 (DOU de 05/05/2022 Seção I Pág. 08) que estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
Acesse o link
http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.063-de-4-de-maio-de-2022-397571363
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