Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

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Divulgamos a Resolução CNPD nº 01 de 06.05.2022 (DOU de 10/04/2022 Seção I Pág. 02) que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Compete ao Conselho:

I – propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;

II – elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

III – sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;

IV – elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e

V – disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.

Acesse o link

http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cnpd-n-1-de-6-de-maio-de-2022-398636000

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