Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo – (ANPD)

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Através da Resolução CD/ANPD nº 1 de 28.10.21 (DOU de 29/10/2021 Seção I Pág. 06)Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As disposições deste regulamento aplicam-se aos titulares de dados, aos agentes de tratamento, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado e demais interessados no tratamento de dados pessoais.

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http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513

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